Haddad: Brasil tem legislação frouxa contra sonegadores
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta terça-feira (30) que o governo vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que viu conduta irregular do governo ao adotar o limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, nas contas públicas.
Segundo a ministra, a decisão do TCU é considerada ilegal pelo governo.
Gleisi afirmou ainda que, se o TCU não reverter, ela acredita que o Judiciário vá rever a decisão. "Nós consideramos ilegal a decisão do TCU porque a Lei do Arcabouço fala da meta na sua centralidade das bandas.
Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal.
O TCU não pode mudar o entendimento da lei", disse a ministra. Gleisi afirmou que o assunto foi pauta de um almoço entre o presidente Lula e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, nesta terça-feira (30), no Palácio da Alvorada.
"Nós estamos entrando com recurso, conversamos hoje com os presidentes da Câmara e do Senado, até porque o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo para que também os presidentes conversem com o TCU e tomem as medidas cabíveis para reverter essa decisão", disse.
"Espero que eles tenham um bom senso de rever a posição.
E ela é ilegal.
Se o TCU não rever, com certeza o Judiciário vai rever." A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann. Gil Ferreira/SRI-PR A meta fiscal de 2025 é de déficit zero – equilíbrio entre gastos e despesas, desconsiderando os precatórios.
No entanto, o governo tem uma margem que flexibiliza o centro da meta, permitindo até um déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a R$ 31 bilhões. Na segunda-feira (23), o governo reviu a projeção para 2025 e prevê fechar o ano com um déficit de e R$ 73,5 bilhões.
Mas, pelas regras de cumprimento da meta fiscal, é possível retirar do cálculo R$ 43,3 bilhões de gastos com precatórios.
Com esse abatimento e o congelamento de despesas, o governo fecharia o ano com R$ 30,2 bilhões, ou seja, estima que o objetivo fiscal será atingido. Ainda que o objetivo fiscal seja atingido pelo governo, a análise do TCU diz que as contas públicas devem mirar o centro da meta fiscal. "(A adoção do limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente", diz o TCU, em relatório sobre acompanhamento dos resultados fiscais e da execução orçamentária e financeira da União no segundo bimestre de 2025.
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